Legislação | Descrição | Link |
DECRETO Nº 15.456, DE 18DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação nos locais que especifica, no território sul-mato-grossense, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19
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https://www.coronavirus.ms.gov.br/wp-content/ uploads/2020/06/DECRETO-N%C2%BA-15.456- DE-18-DE-JUNHO-DE-2020.pdf |
DELIBERAÇÃO CEAS/MS Nº 383, DE 10 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre o Plano de aplicação do recurso emergencial COVID-19, da Portaria MC nº 369/2020.
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https://www.coronavirus.ms.gov.br/wp-content/uploads/ 2020/06/DELIBERA%C3%87%C3%83O-CEAS- MS-N%C2%BA-383-DE-10-DE-JUNHO-DE-2020..pdf |
DELIBERAÇÃO CEAS/MS Nº 384, DE 10 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre o Plano de aplicação do recurso emergencial COVID-19, da Portaria MC nº 378/2020
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https://www.coronavirus.ms.gov.br/wp-content/uploads/ 2020/06/DELIBERA%C3%87%C3%83O-CEAS-MS-N%C2% BA-384-DE-10-DE-JUNHO-DE-2020.pdf |
DECRETO Nº 15.448, DE 27 DE MAIO DE 2020 | Institui o Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica
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https://www.coronavirus.ms.gov.br/wp-content/uploads/ 2020/06/DECRETO-N%C2%BA-15.448-DE-27- DE-MAIO-DE-2020..pdf |
DELIBERAÇÃO CEAS/MS Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre o Termo que firma o órgão gestor Estadual da assistência social, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão a Portaria 369, que trata do cofinanciamento federal para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de Emergência COVID-19.
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https://www.coronavirus.ms.gov.br/wp-content/uploads/ 2020/06/DELIBERA%C3%87%C3%83O-CEAS-MS-N%C2% BA-380-DE-15-DE-MAIO-DE-2020.pdf |
PORTARAI Nº 870 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Mato Grosso do Sul/MS.
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https://www.coronavirus.ms.gov.br/wp-content/uploads/ 2020/04/PORTARIA-N%C2%BA-870-Di%C3%A1rio- Oficial-da-Uni%C3%A3o.pdf |
DECRETO Nº 15.405, DE 31 DE MARÇO DE 2020 | Determina, em caráter excepcional e temporário, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o acréscimo de R$ 60 (sessenta reais) ao valor fixado pelo Decreto nº 14.980, de 27 de março de 2018, a ser pago, exclusivamente, aos beneficiários do Programa Vale Renda que possuem dependentes matriculados na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
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https://www.coronavirus.ms.gov.br/wp-content/uploads/ 2020/03/DECRETO-N%C2%BA-15.405.pdf |
RESOLUÇÃO SEDHAST Nº 218, DE 31 DE MARÇO DE 2020 | Implanta, em caráter temporário e por prazo determinado, o Regime Excepcional de Teletrabalho na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST).
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https://www.coronavirus.ms.gov.br/wp-content/uploads/ 2020/03/RESOLU%C3%87%C3%83O-SEDHAST-N%C2%BA-218.pdf |
DECRETO Nº 15.396, DE 19 DE MARÇO DE 2020 | Declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais – COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sulmato-grossense, e dá outras providências.
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http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/ fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/3105a398a4b1122c0 425853100438a3e?OpenDocument |
DECRETO Nº 15.395, DE 19 DE MARÇO DE 2020 | Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 no território sul-mato-grossense.
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http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/ fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/7f3ed55c9d17275f04258 53100434e8d?OpenDocument |
DECRETO Nº 15.391, DE 16 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.
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http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/ govato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/ 0c868d2bcedf8e6f0425852d00702b8b?OpenDocument |
DECRETO Nº 15.381, DE 2 DE MARÇO DE 2020 | Regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social e disciplina o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social, e dá outras providências. | http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/ fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/ac5f6f72fc8b49f90425 8520004272d6?OpenDocument |